CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO VIRTUAL PARA DIVULGAÇÃO OU OFERTA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS

Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais

CONTRATADA: ProntoCasei Ltda. - ME, situada a Av. José Rocha Bonfim n. 214 ? Cond. Praça Capital ? prédio Milão sala 113 ? Center Sta. Genebra Cep: 13.080-650 ? Campinas ? S.P, doravante denominado CONTRATADA, neste ato representada na forma do seu Estatuto Social.

CONTRATANTE: De outro, a pessoa jurídica identificada na página de cadastro destinada ao registro das informações do responsável legal pela aquisição feita, doravante denominado CONTRATANTE, cujos dados fornecidos, armazenados em banco de dados específico para este fim, passam a integrar este documento;

DA DESCRIÇÃO

Cláusula 1ª. A CONTRATANTE é a pessoa jurídica que, sendo fornecedora de algum produto e/ou serviço, utiliza o espaço virtual solicitado e disponibilizado, e estará individual e devidamente identificada no Cadastro de Fornecedores mantido pela CONTRATADA, para controle interno.

Cláusula 2ª. A CONTRATADA é a pessoa jurídica detentora de todos os direitos legais do domínio virtual ? www.prontocasei.com.br - , que disponibiliza espaço virtual para divulgação e/ou oferta de produtos e serviços comercializáveis.

DO OBJETO

Cláusula 3ª. O objeto do presente contrato é a utilização, pela CONTRATANTE, de espaço virtual disponibilizado pela CONTRATADA, para que a CONTRATANTE possa divulgar e oferecer seus produtos ou serviços aos eventuais clientes.

DOS CONSUMIDORES

Cláusula 4ª Os consumidores são todas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em conhecer ou comprar os produtos e/ou os serviços divulgados, as quais poderão cadastrar-se como consumidores, sendo tal cadastro, registro por regras determinadas pela CONTRATADA.

Parágrafo primeiro. A CONTRATADA reserva para si o direito de verificar, por todos os meios legais cabíveis, as informações prestadas. Reserva-se ainda o direito de solicitar dados adicionais e documentos que, a seu livre critério, julgue procedentes para a comprovação das informações prestadas.

Parágrafo segundo. É direito exclusivo, intocável e inquestionável da CONTRATADA a decisão final sobre a liberação de senha individual para a CONTRATADA, o que lhe permitirá efetuar atualizações nas informações e conteúdos, seja texto e/ou imagem, existentes na área utilizada.

DAS MODALIDADES

Cláusula 5ª. São duas as modalidades de utilização do espaço virtual da CONTRATADA: ANÚNCIO COMPLETO e ANÚNCIO DESTAQUE

Parágrafo primeiro. O ANÚNCIO COMPLETO é a modalidade pela qual a CONTRATANTE, devidamente cadastrada no banco de dados da CONTRATADA, armazena as informações sobre os seus produtos ou serviços no banco de dados e permite a um consumidor interessado ter acesso as referidas informações e dados para contato direto, seja via telefone, carta ou correio eletrônico (e-mail). A contrapartida desta utilização é o pagamento das "mensalidades" acordadas com a CONTRATADA. Esta informação está disponível numa única CATEGORIA a ser escolhida pela CONTRATADA, nas opções definidas pela CONTRATANTE sendo que a sua ordem de disposição dentro desta CATEGORIA será organizada de forma alfabética no sentido de A a Z.

Parágrafo segundo. O ANÚNCIO DESTAQUE é a modalidade pela qual a CONTRATANTE, devidamente cadastrada no banco de dados da CONTRATADA, armazena as informações sobre os seus produtos ou serviços no banco de dados e permite a um consumidor interessado ter acesso as referidas informações e dados para contato direto, seja via telefone, carta ou correio eletrônico (e-mail). A contrapartida desta utilização é o pagamento das "mensalidades" acordadas com a CONTRATADA. Esta informação está disponível em até 02 (duas) CATEGORIAS a ser escolhida pela CONTRATADA, nas opções definidas pela CONTRATANTE sendo que a sua ordem de disposição dentro desta CATEGORIA será organizada na parte superior da relação de empresas cadastradas nesta categoria, antes das empresas optantes pelo ANÚNCIO COMPLETO, de forma alfabética no sentido de A a Z.

DO PRAZO

Cláusula 6ª. No caso do ACESSO AO BANCO DE DADOS, o início da vigência do contrato se dá na data da aquisição do anúncio escolhido, pela CONTRATANTE, conforme está definido nas cláusulas oitava e nona do presente instrumento. O contrato tem duração de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para o ANÚNCIO DESTAQUE e para o ANÚNCIO COMPLETO terá vigência de 35 anos, contados a partir do primeiro dia do mês imediatamente posterior ao pagamento da mensalidade de inscrição. O contrato será automaticamente renovado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, se não houver manifestação em contrário por qualquer das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Esta renovação se repetirá após a decorrência de cada 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias completos de contrato.

DA DESISTÊNCIA

Cláusula 7ª. O contrato poderá ser denunciado por qualquer das partes, desde que a parte denunciante comunique tal intenção, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e por meio de correspondência simples, à outra parte. As obrigações assumidas em conseqüência do presente contrato cessarão, no mínimo, ao final do mês civil completo posterior à comunicação. Não caberá, em nenhum hipótese, devolução de qualquer quantia paga.

DO VALOR

Cláusula 8ª. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os valores mencionado no canal oficial de divulgação de valores de planos, situado no endereço eletrônico: www.prontocasei.com.br/anuncie

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Cláusula 9ª. As condições de pagamento devem atender os seguintes dispositivos: Boleto Bancário a Vista fornecido e emitido pela Pronto Casei LTDA ou pagamento eletrônico via Gateway de pagamentos PagSeguro, onde poderá ser realizado pagamentos com cartão de crédito e transferência on-line.

Paragráfo primeiro - A modalidade de pagamento à vista deverá ser paga até a data expressa no referido documento bancário, sendo que, coincidindo tal data com feriado nacional ou final de semana, o pagamento deverá ser realizado no primeiro dia útil seguinte.

Parágrafo segundo ? Para pagamento à vista com Cartão de Crédito, o mesmo só será considerado pago após a confirmação emitida pela administradora competente.

DO REAJUSTE

Cláusula 10. Durante o primeiro ano do contrato, os preços são fixos e irreajustáveis. Havendo renovação, conforme previsto na cláusula sexta, os preços serão reajustados pela variação do IGPM, adotando-se, para cálculo, a variação do índice do mês anterior ao início da vigência até o mês anterior ao término da vigência do contrato.

DOS FORNECEDORES

Cláusula 11. A CONTRATADA se obriga a disponibilizar o espaço virtual solicitado pela CONTRATANTE, desde que esta tenha capacidade legal para contratá-la, e que, mediante análise de critérios internos e próprios da CONTRATADA, não apresentem qualquer tipo de impedimento para tal solicitação.

Parágrafo primeiro. A condição primeira e indispensável para o estabelecimento de uma relação obrigacional entre as partes envolvidas neste contrato é o correto preenchimento, pela CONTRATANTE, de todos os campos do CADASTRO DE FORNECEDORES, solicitado pela CONTRATADA, devendo a CONTRATANTE prestar informações precisas e verdadeiras, correndo o risco de responder nas formas da Lei se assim não o fizer. A CONTRATANTE assume, também, o compromisso de atualizar todas as informações requisitadas sempre que nelas ocorrer alguma alteração.

Parágrafo segundo. A CONTRATADA reserva para si o direito de verificar, por todos os meios legais que se fizerem necessários, as informações prestadas pela CONTRATANTE. Reserva-se, ainda, no direito de solicitar à CONTRATANTE dados e documentos adicionais que, a seu livre critério, julgue procedente para a devida comprovação das informações prestadas pela CONTRATANTE, devendo esta, prontamente, atender tal solicitações.

Parágrafo terceiro. É direito exclusivo, intocável e inquestionável da CONTRATADA a decisão acerca da finalização do contrato com a CONTRATANTE que se apresentar e se cadastrar no BANCO DE DADOS da CONTRATADA.

Parágrafo quarto. À CONTRATANTE cabe preencher corretamente seus dados e aceitar as condições de contratação, através da manifestação de concordância, no local indicado no CADASTRO DE FORNECEDORES solicitado pela CONTRATADA.

Parágrafo quinto. À CONTRATADA cabe analisar, e, a seu critério, decidir sobre a liberação de senha, para que a CONTRATANTE possa utilizar o espaço contratado.

DO ACESSO

Cláusula 12. O acesso às partes restritas do espaço virtual da CONTRATADA, pela CONTRATANTE, será realizado através do registro do usuário e da senha individual que foram anteriormente cadastrados individualmente nos campos indicados.

Parágrafo primeiro. A CONTRATANTE compromete-se a não divulgar para terceiros tais registros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles é feito. Comprometem-se ainda a notificar imediatamente à CONTRATADA, através de meio seguro, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Cláusula 13. Todas as informações, dados empresariais e pessoais repassados à CONTRATADA serão armazenados em servidores ou em meios magnéticos de alta segurança. A CONTRATADA tomará todas as medidas cabíveis para manter a privacidade das informações, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação promovida por terceiros que se utilizem das redes públicas de telecomunicações ou da Internet, para subverter os sistemas de segurança, com o intuito de acessarem informações que não lhes caberiam por direito.

Parágrafo único. Não é permitido nem aos consumidores nem aos contratantes a utilização de nenhum dispositivo, software ou qualquer outro recurso que possa interferir nas atividades e operações da CONTRATADA, bem como nos anúncios, contas ou no seu banco de dados. Qualquer intromissão ou atividade que viole ou contrarie as leis de Direito de Propriedade Intelectual tornará o infrator passível de todas as ações legais pertinentes, bem como responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

Cláusula 14. Cumpridas as formalidades previstas neste instrumento, a CONTRATANTE poderá anunciar e oferecer à venda produtos e/ou serviços, enquadrando-os em suas respectivas categorias.

Parágrafo primeiro. Poderão ser expostos e oferecidos produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente vedada por este instrumento ou por Lei.

Parágrafo segundo. Os anúncios poderão conter textos, descrições e fotos do produto, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo deste instrumento, nem das demais políticas da CONTRATADA, devendo, obrigatoriamente, estar em consonânia com a legislação vigente à época do anúncio.

Parágrafo terceiro. O produto oferecido deve ser descrito com clareza quanto às suas características relevantes. Ao incluir uma fotografia, esta deverá corresponder especificamente ao produto que está sendo oferecido. Presume-se que, pela divulgação do produto, a CONTRATANTE manifesta a intenção e declara possuir para venda o produto oferecido, ou que está credenciada para tal pelo titular desse direito.

Parágrafo quinto. É expressamente proibida a exposição de produtos provenientes de ato ilícito penal. Além disso, em nenhuma hipótese, poderão ser expostos produtos que violem leis de restrição à pirataria da informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais.

Parágrafo sexto. É expressamente proibida a exposição de produtos que firam direitos de terceiros quanto à propriedade intelectual e industrial de qualquer sorte.

Parágrafo sétimo. É de responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE a total legalidade dos seus produtos ou serviços expostos, a qualquer tempo e em qualquer circunstância.

Parágrafo oitavo. A CONTRANTE se obriga a fornecer e disponibilizar toda e qualquer informação que se faça necessária para a comprovação da legalidade dos produtos anunciados.

DAS PENALIDADES

Cláusula 16. Sem prejuízo de outras medidas, a CONTRATADA poderá, a seu critério e a qualquer tempo, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o contrato com a CONTRATANTE que:

- deixar de cumprir qualquer dispositivo deste instrumento;

- deixar de respeitar qualquer item de qualquer política da CONTRATADA;

- praticar atos fraudulentos ou ofensivos a quem quer que seja;

- prestar informações inverídicas;

- deixar de efetuar qualquer pagamento no valor acertado, de acordo com o disposto na cláusula 8ª, até a data pactuada na cláusula 9ª do presente contrato;

- expuser ou vender produtos ou serviços não permitidos;

Parágrafo primeiro. No caso de suspeita fundamentada de exposição ou venda de produtos que infrinjam a legislação vigente, a CONTRATADA reserva-se no direito de oferecer as informações disponíveis em seu cadastro à respectiva autoridade pública constituída.

DAS RESPONSABILIDADES

Cláusula 17. A CONTRATADA não é proprietária dos produtos ou serviços expostos, vendidos ou comprados, não guarda a posse, não realiza operações de venda e compra e não intervém na entrega dos mesmos, inclusive daqueles cuja negociação tenha se iniciado em razão de sua exposição no domínio virtual da CONTRATADA. Também não é representante comercial nem de consumidor nem de fornecedor.

Parágrafo primeiro. Em relação aos produtos ou serviços expostos, a CONTRATADA se exime de toda e qualquer responsabilidade:

- quanto à existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade deles;

- quanto à capacidade para contratar tanto dos consumidores, quanto dos fornecedores, mesmo que algum deles seja seu CONTRATANTE;

- quanto à veracidade dos dados pessoais e empresariais inseridos no cadastro;

- quanto à garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre consumidores e fornecedores;

- quanto às obrigações assumidas entre consumidores e fornecedores;

- quanto às obrigações tributárias que incidam sobre os negócios realizados entre consumidores e fornecedores;

- quanto às obrigações de natureza trabalhista de consumidores ou fornecedores;

DAS FALHAS NO SISTEMA

Cláusula 18. A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento da CONTRATANTE ou do consumidor, causados por falha na Internet ou mesmo no próprio sistema.

Parágrafo primeiro. A CONTRATADA não será responsável por qualquer vírus que possa atacar os equipamentos da CONTRATANTE ou do consumidor, em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site da Internet, ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio ali contidos.

Parágrafo segundo. Nem a CONTRATANTE nem os consumidores poderão atribuir à CONTRATADA nenhum tipo de responsabilidade, nem exigir pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas no sistema ou na Internet.

Parágrafo terceiro. A CONTRATADA não garante o acesso contínuo ou sem interrupção ao Portal. Eventualmente o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da Internet, ou por alguma outra circunstância alheia à CONTRATADA.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O sistema pode estabelecer links com outros sites da rede, o que não significa que estes sites sejam de propriedade ou operados pela CONTRATADA.

DAS MODIFICAÇÕES

Cláusula 20. A CONTRATADA poderá alterar, a qualquer tempo, os termos destas Condições Gerais, visando garantir o seu aprimoramento e a melhoria das relações entre os interessados. A CONTRATADA publicará os novos termos, e negociará a sua vigência para os casos de contratos que estiverem em andamento.

DA RESCISÃO

Cláusula 21. A critério da CONTRATADA, o contrato poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial e sem que assista à CONTRATANTE o direito de qualquer indenização, se esta:

- falir, entrar em concordata ou dissolução;

- transferir, no todo ou em parte, o contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATADA;

- infringir qualquer cláusula do contrato ou a de qualquer documento nele mencionado.

DA RELAÇÃO CONTRATUAL

Cláusula 22. A relação contratual para utilização de tal espaço é regida pelas condições expostas neste instrumento, de forma que as partes entendem e aceitam que este instrumento é parte integrante do contrato que firmam.

Parágrafo único. Para todos os fins de direito, por parte da CONTRATANTE, a manifestação de concordância no preenchimento do cadastro, e, por parte da CONTRATADA, a liberação da senha para acesso, implicam na aceitação de todas as condições do relacionamento contratual entre ambos, bem como obriga as partes ao fiel cumprimento das obrigações assim assumidas.

Cláusula 23. Eventuais condições especiais, que venham a restringir ou estender as condições estabelecidas neste instrumento, deverão ser formalizadas entre as partes de modo claro, preciso e expresso.

DO FORO

Cláusula 24. Ressalvados os casos de prevenção de jurisdição, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a sê-lo, fica eleito o Foro Central da Comarca de Campinas para dirimir questões oriundas do contrato.